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4 …978-65-5676-312-5 (ePub) 1. Legislação penal, Brasil. 2. Direito… Page
13 …multa, as frações de cruzeiro. Legislação especial Art.?12.? As regras gerais… Page
18 …sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Emoção e paixão Art.?28… Page
22 …Legislação especial Art.?40.? A legislação especial regulará a matéria prevista nos… Page
24 …dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário… Page
38 …as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores… Page
46 …previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a… Page
87 …ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho: Pena – detenção de um… Page
112 …outra não expressamente permitida pela legislação sanitária: Pena – reclusão, de 1 (um… Page
118 …nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua… Page
134 …documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso… Page
151 …FINAIS Art.?360.? Ressalvada a legislação especial sobre os crimes contra a…

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24 …nº 195/2022) é uma legislação brasileira destinada ao fomento da cultura… Page
27 …Essa legislação visa impulsionar investimentos em inovação pelo setor privado, promovendo uma… Page
28 …Disponível em: legislacao/lei/2016…

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9 …Essa legislação visa impulsionar investimentos em inovação pelo setor privado, promovendo uma… Page
10 …nº 195/2022) é uma legislação brasileira destinada ao fomento da cultura… Page
15 …https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/l ei.complementar/2015…

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4 …pois estar alinhado com a legislação do município facilita inúmeros processos que… Page
8 …DE TEMPO FALTA DE CONHECIMENTO legislação, em lugares sem liberação para construção…

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11 …um amparo inicial em uma legislação mais ampla referente aos recursos hídricos… Page
12 …Nota-se, de maneira geral, que a legislação, embora fizesse menção a… Page
14 Legislação: Lei 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) A… Page
16 …e avalia ações e atividades relacionadas ao cumprimento da legislação federal rela- Page
20 …Considerações finais Observa-se ao longo dos anos uma evolução na legislação… Page
72 …As próximas apresentações do canal irão trazer temas como “Legislação para o…

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12 …com os dados exigidos pela legislação, bem como se estão disponíveis à… Page
18 …O recredenciamento é um instrumento legal que atende à legislação estadual e… Page
36 …Queremos analisá-los e buscar soluções para essa falha na legislação”, explica…