by
saldanhanet
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Código Penal
Extraterritorialidade
Art.?7o? Ficam sujeitos à lei brasileira, embora…
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3 …e Publicações Coordenação de Edições Técnicas Código Penal 6a edição Brasília – 2023 Page
4 …2. Direito penal, legislação, Brasil. 3. Brasil. [Código Penal (1940)]. CDDir 341… Page
11 …Territorialidade Art.?5o? Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções… Page
12 12 Código Penal Extraterritorialidade Art.?7o? Ficam sujeitos à lei brasileira, embora… Page
13 …brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil… Page
22 …o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de Page
97 …em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro: Pena – reclusão, de… Page
132 …público competente; III – reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; Page
133 …industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; V – adquire, recebe ou oculta, em…
3 …e Publicações Coordenação de Edições Técnicas Código Penal 6a edição Brasília – 2023 Page
4 …2. Direito penal, legislação, Brasil. 3. Brasil. [Código Penal (1940)]. CDDir 341… Page
11 …Territorialidade Art.?5o? Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções… Page
12 12 Código Penal Extraterritorialidade Art.?7o? Ficam sujeitos à lei brasileira, embora… Page
13 …brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil… Page
22 …o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de Page
97 …em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro: Pena – reclusão, de… Page
132 …público competente; III – reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; Page
133 …industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; V – adquire, recebe ou oculta, em…