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Resolução CONAMA 302/2002
- Limites de Área de Preservação
Permanente de reservatórios…
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12 …ter criado as Áreas de Preservação Permanente (APPs), que são definidas como… Page
14 …A resolução determina larguras mínimas para essas áreas de preservação e cita… Page
17 Resolução CONAMA 302/2002 - Limites de Área de Preservação Permanente de reservatórios… Page
19 …de ocupação nas Áreas de Preservação Permanente (APPs), exceto quando autorizado por… Page
20 …desenvolvimento da atividade com a preservação dos ecossistemas aquáticos, com o uso… Page
97 …A proposta permitiu o uso de áreas de preservação permanente para a…
12 …ter criado as Áreas de Preservação Permanente (APPs), que são definidas como… Page
14 …A resolução determina larguras mínimas para essas áreas de preservação e cita… Page
17 Resolução CONAMA 302/2002 - Limites de Área de Preservação Permanente de reservatórios… Page
19 …de ocupação nas Áreas de Preservação Permanente (APPs), exceto quando autorizado por… Page
20 …desenvolvimento da atividade com a preservação dos ecossistemas aquáticos, com o uso… Page
97 …A proposta permitiu o uso de áreas de preservação permanente para a…